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A legislação ambiental constrói-se sobre princípios que informam a sua aplicação. Muitos deles podem ser encontrados na própria legislação, outros são frutos da doutrina e das convenções internacionais. Segundo a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o princípio que se aplica à responsabilidade civil por danos ambientais já ocorridos é o princípio do(a)