No que diz respeito ao princípio orçamentário da não vincula...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno |

Q2559296 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao princípio orçamentário da não vinculação, podemos afirmar, EXCETO:

Tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição.

Faz com que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

Encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos, e contempla uma série de exceções.

Segundo tal princípio, todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro.

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