Proporcionar competição e selecionar a melhor proposta para...

Vamos entender o tema central da questão: ela aborda o objetivo das licitações públicas. Esse é um conceito fundamental no Direito Administrativo, especialmente no Brasil, onde o processo de licitação é regido pela Lei nº 14.133/2021. A licitação é um procedimento que busca garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, promovendo a competição justa e a transparência nas contratações.

A alternativa correta é a B - Licitações Públicas. As licitações têm como um de seus principais objetivos proporcionar a competição entre os interessados e selecionar a melhor proposta para o órgão contratante, respeitando as regras legais e o instrumento convocatório, como mencionado na questão. Essa prática assegura que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que as contratações sejam transparentes e imparciais.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A - Lei Orçamentária Anual: Essa lei trata da previsão de receitas e despesas do governo para o exercício financeiro, não tem relação com o procedimento de contratação pública via licitação.

C - Planejamento Financeiro: Refere-se ao processo de elaboração de planos financeiros para atingir objetivos organizacionais, mas não diretamente à escolha de propostas para contratos públicos.

D - Planejamento Estratégico: Consiste em definir metas e formas de alcançá-las dentro de uma organização, sem relação direta com o procedimento de licitação.

E - Planejamento Administrativo: Trata-se da organização e gestão dos recursos administrativos de uma entidade, não se relacionando diretamente com o processo de licitação.

Concluindo, a alternativa B reflete diretamente o objetivo mencionado de proporcionar competição e selecionar a melhor proposta no contexto das licitações públicas, conforme previsto na legislação vigente.

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Lei n. 14.133:

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

Gab. B

Gabarito letra: B)