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Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A visão do orçamento público como uma lei que fixa a
despesa e estima a receita é própria do orçamento programa.
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Os métodos de elaboração orçamentária compreendem um conjunto de teorias, características e classificações próprias, que classificam o orçamento público de determinado período.
O orçamento público passa ao decorrer dos anos por um contínuo processo de reforma, com efeitos importantes nas práticas e processos, começando pelo antigo orçamento tradicional, um mero instrumento de controle político, até o moderno orçamento programa, instrumento de administração e planejamento.
Os modelos orçamentos possuem características específicas que os distinguem, muito ligadas a época que foram idealizados e as necessidades governamentais que pretendiam endereçar. Trago um quadro resumo do Giacomoni¹ sobre o orçamento tradicional e o orçamento-programa que costuma fundamentar as provas de concurso:
Feita a revisão do conteúdo, já podemos identificar o ERRO da assertiva:
A visão do orçamento público como uma lei que fixa a despesa e estima a receita é própria do orçamento
A visão do orçamento público como uma lei que fixa a despesa e estima a receita é própria do orçamento tradicional, que constituía uma mera peça contábil de controle político, cujo objetivo precípuo era avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
De outro lado, no orçamento programa, o orçamento público é visto como instrumento de planejamento, cujo objetivo precípuo é conferir maior eficiência, eficácia e efetividade as ações governamentais.
Gabarito do Professor: Errado
¹ Giacomoni, James. Orçamento público. 16a. ed. São Paulo, Atlas, 2012. p. 167.
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A visão do orçamento público como uma lei que fixa a despesa e estima a receita é própria do orçamento tradicional, voltado meramente aos aspectos contábeis.
Técnicas Orçamentárias ou Tipos de Orçamento Público
Dentre os diversos tipos de orçamentos que o Estado pode realizar, podemos citar: ◊ Orçamento de base zero; ◊ Orçamento tradicional; ◊ Orçamento de desempenho; ◊ Orçamento-programa; ◊ Orçamento participativo; ◊ Orçamento incremental.
Orçamento Clássico ou Tradicional
Essa técnica clássica produz um orçamento que se restringe à previsão da receita e à autorização de despesas.
Já o orçamento programa
É um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. O orçamento-programa representa o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as ações concretas que se pretende realizar durante um exercício financeiro.
ERRADO.
Orçamento programa trabalha com o orçamento por programas. Instrumento de organização das ações.
É ligado a ideia de planeamento. Plano de ação: projetos; atividades; operações especiais.
ERRADO. É a LOA que estima as receitas e fixa as despesas.
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