Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se seg...
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A existência de vários orçamentos autônomos, como o
orçamento fiscal e o da seguridade social, viola o princípio
da totalidade orçamentária.
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Segundo o Manual Técnico do Orçamento (MTO), os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina e são consolidados nos manuais técnicos.
Dica! Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes para fins de prova é: Para EUA Para União Europeia PECUS!
Programação
Exclusividade
Universalidade
Anualidade
Participação
Unidade
Equilíbrio
Publicidade
Especificação
Clareza
Uniformidade
Simplicidade
Feita a introdução, podemos aprofundar em dois princípios orçamentários que se relacionam com o item: totalidade e unidade.
Segundo a doutrina, o princípio da totalidade pode ser visto como uma concepção mais moderna do princípio da unidade. Apesar do orçamento brasileiro ser integrado por três partes (orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais) ele é consolidado em uma só lei (LOA), que contribui para uma visão geral das finanças públicas.
Atenção! Apesar de ter esse significado próprio, o princípio da totalidade ainda é utilizado como sinônimo do princípio da unidade por parte da doutrina e sobretudo nos manuais técnicos (ex: MTO e MCASP). Por isso, tenha muita atenção ao contexto da questão! Por vezes eles podem ser tratados como termos equivalentes.
Quando for necessário distinguir os dois princípios, guarde que o foco do princípio da unidade está na unidade documental enquanto que o foco da totalidade está na consolidação, na unidade de uma visão totalizada das finanças públicas.
Feita toda a revisão do conteúdo, já podemos identificar o ERRO da assertiva:
A existência de vários orçamentos autônomos, como o orçamento fiscal e o da seguridade social,
A existência de vários orçamentos autônomos, como o orçamento fiscal e o da seguridade social, respeita o princípio da totalidade orçamentária.
O princípio orçamentário da totalidade possibilita a existência de orçamentos autônomos, contanto que eles sejam consolidados em uma só visão geral das finanças públicas. É exatamente o que ocorre no orçamento público brasileiro. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais são consolidados em uma só lei orçamentária, respeitando o princípio da totalidade.
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Resposta: ERRADO
O princípio da totalidade prega que há coexistência de múltiplos orçamentos autônomos que, entretanto, devem sofrer consolidação. Então, é justamente o oposto do que afirma a questão.
Princípio da UNIDADE orçamentária que estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único diploma legal, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
- Princípio da Totalidade = Unidade/ Uno/ Unicidade.
(Lei nº 4320/1964, art. 2º)
A LOA é orçamento público propriamente dito- OGU (Orçamento Geral da União), isto é, o instrumento onde estão estimadas as receitas (fontes de recursos) e fixadas as despesas, isto é o princípio da exclusividade. Exceção: Créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária-ARO. Apesar de possuir três peças: fiscal, investimento e seguridade social o OGU é orçamento único.
O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
PRINCÍPIO DA UNIDADE
—> Uma única proposta orçamentária
PRINCÍPIO DA TOTALIDADE
—> Evolução do princípio da unidade
—> Explica que, embora existam 3 peças orçamentárias, são consolidadas estas num único documento (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)
Gabarito: ERRADO
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