Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item se...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2040724
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
O plano plurianual é o instrumento de planejamento que
estabelece, de forma unificada em nível nacional, diretrizes,
objetivos e metas para um período de quatro anos.
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Questão com relação ao
orçamento público no Brasil.
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO), o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF88), art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento - estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO), o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF88), art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento - estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:
(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM),
de forma regionalizada, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, para 4
anos.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende o detalhamento das metas e prioridades para cada ano, incluindo as diretrizes da política fiscal.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.
Feita a revisão geral, vamos aprofundar na literalidade do art. 165 que trata do PPA:
“Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. "
Atenção! No caso do PPA federal, a regionalização do PPA é imprescindível para avaliarmos os resultados das políticas públicas em recortes específicos, haja vista a enorme extensão territorial do Brasil. Os critérios mais comuns são: por macrorregiões, estados ou municípios. Mas nada impede que o gestor público utilize critérios de regionalização mais adequados a realidade da necessidade pública.
Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:
O plano plurianual é o instrumento de planejamento que estabelece, de formaunificada em nível
nacional, diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
O plano plurianual é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
Atenção! Cada nível federativo (união, estados e municípios) possui seu próprio PPA, com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas. Não há unificação, em nível nacional. Entretanto, todo PPA (na medida de seu alcance) deverá ser regionalizado, conforme o mandamento constitucional que vimos. Perceba a diferença entre os termos técnicos.
Gabarito do Professor: Errado
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende o detalhamento das metas e prioridades para cada ano, incluindo as diretrizes da política fiscal.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.
Feita a revisão geral, vamos aprofundar na literalidade do art. 165 que trata do PPA:
“Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. "
Atenção! No caso do PPA federal, a regionalização do PPA é imprescindível para avaliarmos os resultados das políticas públicas em recortes específicos, haja vista a enorme extensão territorial do Brasil. Os critérios mais comuns são: por macrorregiões, estados ou municípios. Mas nada impede que o gestor público utilize critérios de regionalização mais adequados a realidade da necessidade pública.
Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:
O plano plurianual é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma
O plano plurianual é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
Atenção! Cada nível federativo (união, estados e municípios) possui seu próprio PPA, com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas. Não há unificação, em nível nacional. Entretanto, todo PPA (na medida de seu alcance) deverá ser regionalizado, conforme o mandamento constitucional que vimos. Perceba a diferença entre os termos técnicos.
Gabarito do Professor: Errado
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Comentários
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Eu que o erro está em forma "unificada"
DE FORMA REGIONALIZDA
O CEBRASPE é fo$#%%&....
Estados e municípios também fazem seus respectivos PPAs.
Art. 165, CF - O PPA estabelece de forma regionalizada o DOM - Diretrizes, Metas e Objetivos.
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