No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o i...
No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.
Receita orçamentária é toda receita que tenha sido prevista
na lei orçamentária anual.
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Gabarito comentado
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De acordo com os manuais técnicos, do ponto de vista orçamentário, podemos classificar a receita pública em sentido amplo, como:
a. Receitas orçamentárias ou receita pública em sentido estrito, quando são receitas que pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Exemplos: Receita de tributos, contribuições, serviços, industriais, etc.
b. Receitas extraorçamentárias ou ingressos extrarçamentários quando são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
Exemplos: depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Atenção! Nem toda receita orçamentária é prevista na LOA. O primeiro motivo é de ordem mais prático, não é possível prever todas as receitas que podem entrar nos cofres públicos durante o exercício (ex: doações). O segundo motivo é a disposição expressa da Lei nº 4.320/64:
“Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) "
Feita toda a revisão do conteúdo, podemos identificar o problema dessa assertiva:
Receita orçamentária é toda receita que tenha sido prevista na lei orçamentária anual.
Atenção! Essa não é a definição correta de receita orçamentária, pois não abrange receitas arrecadadas mas não previstas no orçamento, conforme Lei nº 4.320/64.
Talvez, o que o examinador tentou dizer foi e que está correto é: toda receita (arrecadada) que tenha sido prevista na lei orçamentária anual é receita orçamentária.
De qualquer forma, na minha visão, o melhor seria anular a questão, pois a redação prejudica o julgamento objetivo do item.
Gabarito do Professor: Anulado
Gabarito da Banca: Certo
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Comentários
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Receita de doação, por exemplo, não foi prevista e é orçamentária. Ou não entendo a redação da banca ou discordo do gabarito.
Também errei essa questão, mas acredito que esteja certo, pois as receitas não previstas seriam as extraorçamentárias. Caso eu esteja errado me corrijam.
Também discordo do gabarito, pois o que caracteriza a receita orçamentária é a arrecadação, e não a previsão. Nem todas receitas orçamentárias são previstas. Por outro lado, receita prevista e não arrecadada é um mero crédito orçamentário.
Com a publicação da lei orçamentária anual e com base nas informações fornecidas pela SOF, gera-se, automaticamente, no SIAFI, a nota de dotação (ND), que cria o crédito orçamentário, quando tem início a execução orçamentária propriamente dita, que depende, também, da programação financeira.
L. 4.320/1964. Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3 º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Discordo do gabarito.
Toda receita que está prevista na LOA é orçamentária, é verdade.
Mas, não se pode afirmar o inverso (que para ser considerada orçamentária precisa estar prevista na LOA), pois existem, ao longo do exercício financeiro, receitas orçamentárias que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual.
Doações, por exemplo.
Bons estudos a todos.
Gabarito: Certo
Receita orçamentária é toda receita que tenha sido prevista na lei orçamentária anual.
É? Sim
Somente as previstas? Não
MCASP
Jeitinho CESPE de ser...hehehe
Bons estudos para todos nós! =D
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