Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue o ...

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Q1189302
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO
Q1189302 Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.
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