A despesa orçamentária que percorre os estágios de empenho e...

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Q15407 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue os itens
que se seguem.
A despesa orçamentária que percorre os estágios de empenho e liquidação pode ser inscrita como restos a pagar, que não podem, nesse caso, ser cancelados.
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Questão Correta, mas passível de recurso! Com base no art. 36 da Lei n.º 4.320/64, são considerados restos a pagar (ou resíduos passivos) as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de cada exercício financeiro, distinguindo-se os processados dos não processados.No caso da questão, os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, ficando pendente, a última fase: o pagamento.Há alguns entendimentos doutrinários para o cancelamento dos RP:José Carlos Oliveira de Carvalho, que defende, de forma genérica, o cancelamento dos restos a pagar, não fazendo menção `a modalidade: “No que diz respeito ao prazo, a vigência do RP é de um ano. Dessa forma, as dívidas não-pagas até o dia 31 de dezembro do ano seguinte deverão ser canceladas ou posteriormente pagas como despesas de exercícios anteriores." Já Francisco Gláuber Mota defende “quanto aos empenhos inscritos em restos a pagar processados, o cancelamento somente deve ocorrer quando houver prescrição do direito do credor" Nesse caso, é importante frisar que a prescrição do direito do credor contra a Administração Pública é de 5 anos, contados da data de sua inscrição conforme Art. 70, Decreto 93.872/86 onde tal dispositivo aplica-se a ambas as modalidades de restos a pagar Processados e Não-processados)
EU CONSIDERO ESTA QUESTÃO INCORRETA JÁ QUE OS RESTOS A PAGAR SÃO CANCELADOS APÓS UM ANO SENDO PAGOS ATRAVES DA CONTA DE DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES. SERIA CORRETA SE TIVESSE MENCIONADO NA QUESTÃO DURANTE UM ANO.
questão anulada pelo CESPE

JUSTIFICATIVA CESPE

De fato, o item está certo. Os restos a pagar processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou
serviços cumpriu a obrigação de fazer. Assim, terá a Administração Pública a obrigação de pagar. Entretanto, houve dúvida quanto à
utilização de abordagem adotada pela LRF, não incluída nas Noções de Administração entre os objetos de avaliação desse concurso.

restos a pagar processados não podem ser cancelados, vc esta equivocada neinha. 

Assim como muitos aqui eu simplesmente não intendo o critério de anulações do Cesp, questões extremamente sem concisão que sempre dão duplo sentido e que claramente estão erradas as vezes são consideradas como certas, e questões de certa forma claras são anuladas.

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