A Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema N...
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Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Educador Social |
Q2440555
Psicologia
A Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
Sinase), institui que o cumprimento de medidas socioeducativas dependerá do Plano Individual de Atendimento
(PIA), que deve ser elaborado no prazo máximo de até _________________ dias da data do ingresso do
adolescente no programa de atendimento e de até _________________ dias para as medidas de prestação de
serviços à comunidade e de liberdade assistida.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima, conforme a referida lei.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima, conforme a referida lei.
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