Zilma é pesquisadora e busca informações sobre construções ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206626
Legislação Federal
Zilma é pesquisadora e busca informações sobre
construções antigas para incluir em um relatório de projeto
de pesquisa encomendado por empresa de engenharia. Para
atender a um item do trabalho, solicitou acesso a documentos
custodiados por órgão público, o que foi indeferido sob a
justificativa de que a restrição protegia o Estado. Nos termos
da Lei nº 12.527/2011, essa citada restrição caracteriza a
informação como: