Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, sobre a dispensa de licitação,
analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. É dispensável a licitação para contratação de
profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
II. É dispensável a licitação para aquisição de
materiais, equipamentos, ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa
ou representante comercial exclusivo, vedada
a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de
registro do comércio do local em que se
realizaria a licitação ou a obra ou o serviço,
pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes.
III. É dispensável a licitação para a contratação de
serviços técnicos enumerados nesta Lei, de
natureza singular, com profissionais ou
empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação.
IV. É dispensável a licitação nos casos de guerra
ou grave perturbação da ordem.
V. É dispensável a licitação nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos
contratos.
VI. É dispensável a licitação quando não acudirem
interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem
prejuízo para a Administração, mantidas, neste
caso, todas as condições preestabelecidas.
VII. É dispensável a licitação quando a União tiver
que intervir no domínio econômico para regular
preços ou normalizar o abastecimento.
VIII. É dispensável a licitação quando houver
possibilidade de comprometimento da
segurança nacional, nos casos estabelecidos
em decreto do Presidente da República, ouvido
o Conselho de Defesa Nacional.
IX. É dispensável a licitação para a compra ou
locação de imóvel destinado ao atendimento
das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia.
X. É dispensável a licitação na contratação de
remanescente de obra, serviço ou
fornecimento, em consequência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as
mesmas condições oferecidas pelo licitante
vencedor, inclusive quanto ao preço,
devidamente corrigido.

Question

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, sobre a dispensa de licitação,
analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. É dispensável a licitação para contratação de
profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
II. É dispensável a licitação para aquisição de
materiais, equipamentos, ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa
ou representante comercial exclusivo, vedada
a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de
registro do comércio do local em que se
realizaria a licitação ou a obra ou o serviço,
pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes.
III. É dispensável a licitação para a contratação de
serviços técnicos enumerados nesta Lei, de
natureza singular, com profissionais ou
empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação.
IV. É dispensável a licitação nos casos de guerra
ou grave perturbação da ordem.
V. É dispensável a licitação nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos
contratos.
VI. É dispensável a licitação quando não acudirem
interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem
prejuízo para a Administração, mantidas, neste
caso, todas as condições preestabelecidas.
VII. É dispensável a licitação quando a União tiver
que intervir no domínio econômico para regular
preços ou normalizar o abastecimento.
VIII. É dispensável a licitação quando houver
possibilidade de comprometimento da
segurança nacional, nos casos estabelecidos
em decreto do Presidente da República, ouvido
o Conselho de Defesa Nacional.
IX. É dispensável a licitação para a compra ou
locação de imóvel destinado ao atendimento
das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia.
X. É dispensável a licitação na contratação de
remanescente de obra, serviço ou
fornecimento, em consequência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as
mesmas condições oferecidas pelo licitante
vencedor, inclusive quanto ao preço,
devidamente corrigido. Alternativa A: Todas estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas nove assertivas estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas oito assertivas estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas sete assertivas estão corretas. Ou Alternativa E: Apenas seis assertivas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas sete assertivas estão corretas. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei de Licitações, estabelece situações nas quais a licitação pode ser dispensada. Isso significa que, sob certas condições, a Administração Pública tem a opção de não realizar o processo licitatório, mesmo que ele seja, em regra, obrigatório.

A lei define diversas hipóteses de dispensa de licitação, que são detalhadas no artigo 24. A contratação de profissional do setor artístico é uma delas, desde que seja consagrado pela crítica especializada ou opinião pública. Também é dispensável a licitação na compra de materiais ou equipamentos de fornecedor exclusivo, respeitando-se a proibição de preferência por marca e a necessidade de comprovação adequada de exclusividade.

Além disso, serviços técnicos de natureza singular e com profissionais de notória especialização podem ser contratados sem licitação, mas não se aplica a serviços de publicidade e divulgação. Em situações de guerra, grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública, a dispensa de licitação também é prevista. Casos onde não surgem interessados após uma licitação anterior, quando a repetição da licitação seria prejudicial à Administração, também estão cobertos pela lei.

Intervenções no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, questões de segurança nacional e a necessidade de locação ou compra de imóvel adequado às finalidades da Administração são outras circunstâncias que permitem a dispensa. Por fim, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento por rescisão contratual, respeitando certas condições, também pode ocorrer sem licitação.

Analisando as informações, identificamos que sete assertivas estão corretas em relação ao conteúdo da Lei de Licitações. Contudo, há imprecisões em duas das assertivas apresentadas, especificamente naquelas que tratam da comprovação de exclusividade de fornecimento e das condições na contratação de remanescente de obra ou serviço. Portanto, a resposta correta é que apenas sete assertivas estão corretas, o que corresponde à alternativa "D".

Gabarito: D - Apenas sete assertivas estão corretas.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas