Conforme disposto na lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a...

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Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170393 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

O Poder Legistivo será o único competente para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

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ERRADA LETRA C

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Questão desatualizada. Não há mais previsão de responsabilização por ato culposo, apenas DOLOSO.

Questão desatualizada

A questão B também esta incorreta!

Com alteração legislativa o tipo culposo foi extinto pelo legislador, restando apenas e exigência do tipo doloso.

Logo a alternativa "B" também esta incorreta

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