A Constituição Federal de 1988 (CF), por meio de seus princ...

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Q2068731

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IIER - SP Prova: Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Enfermeiro |

Q2068731 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF), por meio de seus princípios fundamentais, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária. No contexto da pandemia instaurada em decorrência da covid-19 e considerando o descrito no artigo 200 da CF, assinale a alternativa correta.

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover a harmonia entre as atividades dos três Poderes, com vistas à determinação das medidas coletivas de enfrentamento da pandemia de covid-19 e de seus impactos.

Cabe ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Cabe ao Poder Executivo promover a livre escolha dos cidadãos quanto à adesão às medidas de proteção coletiva.

O Poder Legislativo deve estabelecer percentual de recursos a ser repassado aos hospitais públicos e privados.

É de responsabilidade da vigilância sanitária fiscalizar e emitir notas técnicas sobre as doenças potencialmente transmissíveis.

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A questão exige do candidato conhecimento sobre saúde.

A- Incorreta. No julgamento da ADI 6586, em que o STF trata da vacinação compulsória, estabelece, ainda, que "tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência" (Plenário. ADI 6586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2020 - Info 1003). Além disso, a CRFB/88 estabelece, em seu art. 198, que "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...)". Desse modo, não existe essa diretriz relacionada à harmonia.

B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...)".

C- Incorreta. O STF julgou parcialmente procedente ADI 6586 e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, “d”, da Lei nº 13.979/2020, decidindo o Poder Público poderia determinar que os cidadãos se submetessem compulsoriamente à vacinação contra a Covid. (Plenário. ADI 6586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2020 - Info 1003).

D- Incorreta. Esses percentuais já foram determinados pela Constituição. Art. 198, § 2º, CRFB/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º".

E- Incorreta. As notas técnicas são elaboradas pelo Ministério da Saúde: https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/notas-tecnicas

Gabarito: B.

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