São créditos adicionais as autorizações de despesas não com...
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L. 4320/64. Art. 43. A abertura dos créditos suplementar es e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
A)São créditos destinados ao reforço da dotação orçamentária.
Incorreta. Trata-se dos créditos suplementares.
B)São créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra.
Incorreta. Trata-se dos créditos extraordinários.
C)Os créditos especiais somente terão vigência adstrita a exercício financeiro em que forem abertos.
Incorreta. Créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos 4 meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte, até o limite dos seus saldos. São exceções ao princípio da anualidade, previsto na Lei 4.320/64.
D)A abertura de créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de justificativa.
Certa. Assim como os créditos suplementares, os especiais dependem de autorização legislativa, da existência de recursos disponíveis e ambos são abertos por Decreto Executivo.
E)Os créditos especiais são abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Incorreta. Trata-se dos créditos extraordinários, conforme o Art. 44 da Lei 4.320/64.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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