No tocante aos dissídios coletivos, marque a proposição INCO...

A) os dissídios coletivos de natureza jurídica dizem respeito à divergência de interpretação sobre normas e princípios já existentes, ou seja, fundamentam-se sobre a diversidade de análise entre os fatos e fundamentos jurídicos da demanda considerando a norma posta ou pré-existente, sendo atividade jurisdicional típica;

Correta! a proposição não deve ser marcada pois está correta. Segundo o TST o  dissídio coletivo de natureza jurídica visa tão-somente à interpretação de texto normativo tendo por objeto prevenir, tanto quanto possível, conflito coletivo de trabalho, mediante decisão de natureza declaratória. O provimento judicial resultante não tem cunho condenatório nem define titularidade de direito material. 

B) Os dissídios coletivos de natureza econômica caracterizam-se pela atividade jurisdicional excepcional conferida ao Poder Judiciário Trabalhista para analisar o conflito entre a categoria econômica e a profissional e estabelecer normas e condições que terão validade projetada para o futuro, servindo de norma para as partes.

Correta! A proposição não deve ser marcada pois está correta. A Constituição Federal no artigo 114 , em seu parágrafo 2º, dispõe que "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente". 

Segundo o TST ao mencionar comum acordo, a lei quis dar às partes mais um instrumento de conciliação para resolver questões trabalhistas, o que não quer dizer que, se uma parte se negar a ajuizar o dissídio coletivo, a outra será prejudicada e a negociação deixará de ocorrer.

C) Os dissídios coletivos de natureza jurídica e econômica constituem-se em formas heterônomas de solução dos conflitos.

Correta! A proposição está correta por isto não deve ser marcada. Segundo Vólia Bonfim as formas heterônomas de solução dos conflitos ocorrem quando a solução é oriunda de um terceiro , seja porque as partes voluntariamente escolheram aceitar esta decisão ( arbitragem)seja porque a solução foi imposta por determinação judicial ( sentença coletiva). 

D) O conteúdo dos instrumentos coletivos negociais é formado unicamente por cláusulas contratuais.

Errado!!! Esta proposição deve ser marcada pois esta INCORRETA!!! Os instrumentos coletivos  cumprem um dos princípios objetivos da negociação coletiva, que é a obtenção de novas condições de trabalho adequadas à situação da empresa, e podem vir por cláusulas contratuais, mas podem vir sob outra forma, como termo aditivo. 

E) O limite legal de vigência da convenção ou acordo coletivo é dois anos.

Correto! A proposição não deve ser marcada pois está correta, conforme artigo 614 paragrafo 3° da CLT:

614- § 3º Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a 2 (dois) anos.

O erro da assertiva d é no sentido de considerar apenas como contratuais as cláusulas incidentes no instrumento de negociação coletiva. Existem, em seu bojo, cláusulas normativas, sociais e econômicas; cláusulas obrigacionais, tal como cláusulas de garantia.