Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 que apro...

Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. 

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. 

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.