Por ocasião do julgamento das propostas de um processo
licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, estabelece que

Question

Por ocasião do julgamento das propostas de um processo
licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, estabelece que Alternativa A: serão consideradas inexequíveis somente as propostas
menores que 50 % da Administração.  Ou Alternativa B: para a avaliação do sobrepreço, somente será considerado o
preço global da proposta. Ou Alternativa C: para propostas inferiores a 85 % do valor da Administração,
será exigida garantia adicional.  Ou Alternativa D: em caso de empate, vencerá empresa brasileira.  Ou Alternativa E: em caso de persistência de empate, o julgamento passa a ser
em favor da empresa que invista em pesquisa no país.

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Alternativa [C] para propostas inferiores a 85 % do valor da Administração,
será exigida garantia adicional.  A questão trata do julgamento das propostas na contração de
obras públicas no regime da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Públicos). 

Vejamos as alternativas da questão: 

A) serão consideradas inexequíveis somente as propostas
menores que 50 % da Administração. 

Incorreta. O §4º do artigo 59 da Lei nº 14.133/2021 determina
que no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis
as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento)
do valor orçado pela Administração.

B) para a avaliação do sobrepreço, somente será
considerado o preço global da proposta.

Incorreta. Nos termos do §3º do artigo 59 da Lei nº
14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para
efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o
preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes,
observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado
no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

C) para propostas inferiores a 85 % do valor da
Administração, será exigida garantia adicional. 

Correta. O §5º do artigo 59 da Lei nº 14.133/2021, nas
contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional
do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por
cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este
último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de
acordo com esta Lei.

D) em caso de empate, vencerá empresa brasileira. 

Incorreta. Em caso de empate devem ser tomadas as medidas
previstas no artigo 60 da Lei nº 14.133/2021 para fins de desempate. Apenas caso
o desempate não seja possível, é que será dada preferência a empresas
estabelecidas no Estado ou no Distrito Federal do órgão, ente ou entidade licitante
e, se não aplicável esse critério, será dada preferência a empresa brasileira. 

Vale conferir o artigo 60 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas,
serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados
poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos
licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros
cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta
Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade
entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;   

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de
integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate,
será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou
prestados por:

I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do
Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou
distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de
Município, no território do Estado em que este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento
de tecnologia no País;

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos
termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

E) em caso de persistência de empate, o julgamento passa
a ser em favor da empresa que invista em pesquisa no país.

Incorreta. Em caso de persistência do empate, na forma do
artigo 60, §1º, da Lei nº 14.133/2021 será dada preferência, primeiro, a
empresas estabelecidas no Estado ou Distrito Federal do órgão, ente ou entidade
licitante, se não aplicável esse critério será dada preferência a empresa
brasileira e, somente também se não aplicável esse último critério, será dada
preferência a empresa que invista em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no país. 

Gabarito do professor: C.

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