As dificuldades fiscais existentes em meados da década de ...

Tema Central da Questão:

A questão aborda as mudanças na estrutura institucional da área fiscal no Brasil durante a década de 1980. O foco está em compreender as reformas fiscais implementadas para melhorar o controle dos gastos públicos e a gestão da dívida pública. Para resolver essa questão, é necessário um conhecimento sobre a evolução das políticas fiscais e medidas legais daquela época.

Alternativa Correta: D (I e III)

A afirmação I está correta. A Secretaria do Tesouro Nacional foi criada pelo Decreto nº 92.452, em 1986, com o objetivo de centralizar o controle dos gastos públicos, permitindo um controle mais eficaz e centralizado das finanças públicas.

A afirmação III também está correta. O Decreto nº 94.443, de 1987, transferiu atividades relacionadas à colocação e ao resgate da dívida pública para o Ministério da Fazenda. Isso fazia parte do esforço de reorganização da administração financeira do país.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A (I, apenas): Está incorreta porque não considera a correção da afirmativa III.

Alternativa B (I e II): Está incorreta, pois a afirmação II não está correta. O Decreto-Lei nº 2.376, mencionado, não estabelecia que a dívida pública só poderia ser elevada para cobrir déficit no Orçamento Geral da União mediante autorização executiva. A gestão da dívida pública é um tema complexo que não se resume a essa regra.

Alternativa C (II e III): Está incorreta, pois a afirmação II está incorreta, conforme explicado acima.

Alternativa E (III): Está incorreta porque ignora a correção da afirmativa I.

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GAB: D

As dificuldades fiscais existentes em meados da década de 1980 acarretaram a necessidade de mudanças na estrutura institucional da área fiscal. O ano de 1986 representou um marco fundamental no aspecto institucional da administração da dívida pública brasileira, com a adoção de medidas profundas visando a um maior controle fiscal, como a extinção da Conta Movimento - utilizada para o suprimento dos desequilíbrios de fundos do Banco do Brasil pelo Banco Central. Decidiu-se ainda pela criação da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Decreto nº 92.452, de 10/08/1986, visando a centralizar o controle dos gastos públicos e, especialmente, a viabilizar seu controle mais efetivo...

... visando a separar ainda mais as atribuições de autoridade monetária e fiscal, foi elaborado o Decreto-Lei nº 2.376, de 25/11/1987, que estabelecia medidas de controle sobre a dívida pública, a qual só poderia ser elevada para cobrir déficit no Orçamento Geral da União (OGU), mediante autorização legislativa, e para atender à parcela do serviço da dívida não incluída no referido OGU.

. O Decreto nº 94.443, de 12/06/1987 determinou a transferência das atividades relativas à colocação e ao resgate da dívida pública para o Ministério da Fazenda, onde essa função ficou a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional. Entre as funções dessa secretaria, regulamentadas pela Portaria MF nº 430, de 22/12/1987, estava explicitamente: [...] efetuar o controle físico/financeiro da dívida emitida [...] determinar os títulos e os volumes das Ofertas Públicas, inclusive elaborando e publicando os editais, em estreito relacionamento com o Banco Central do Brasil [...] e [...] administrar o limite de colocação dos títulos [...]

FONTE: História da dívida pública no Brasil: de 1964 até os dias atuais. Parte 1 Capítulo 2;

URL: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:4719

PAGINAS 62 e 63