A Delegacia Regional de Trabalho (DRT) e a Delegacia do Trab...

A alternativa correta é a A - orientar, quando solicitadas, os profissionais dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho das empresas na elaboração de programas que visem à redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

As Delegacias Regionais de Trabalho (DRT) e as Delegacias do Trabalho Marítimo (DTM) têm um papel crucial na fiscalização e implementação das normas de segurança e saúde no trabalho. Essas entidades são responsáveis por assegurar que empresas e trabalhadores cumpram as regras estabelecidas para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Vamos agora analisar cada alternativa:

Alternativa A: Este item está incorreto porque as DRTs e DTMs não têm a função de fornecer orientação diretamente na elaboração de programas de segurança e saúde ocupacional. Essa tarefa é geralmente realizada por profissionais especializados, como engenheiros de segurança ou médicos do trabalho, contratados pelas próprias empresas.

Alternativa B: As DRTs e DTMs possuem a atribuição de impor penalidades por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Essa é uma função essencial para garantir a aplicação das normas e incentivar o cumprimento das leis.

Alternativa C: Elas também têm a responsabilidade de adotar medidas necessárias para assegurar a observância dos preceitos legais e regulamentares. Esta função inclui inspeções e auditorias para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

Alternativa D: Atender a requisitos judiciais para realização de perícias é uma das atribuições das delegacias, principalmente em locais onde não há profissionais registrados no Ministério do Trabalho disponíveis. Isso é importante para fornecer subsídios técnicos em disputas judiciais envolvendo questões de segurança e medicina do trabalho.

Alternativa E: Embargar obras e interditar locais ou equipamentos é uma das medidas coercitivas que as DRTs e DTMs podem adotar para garantir que as normas de segurança sejam respeitadas. Esta ação é tomada quando há risco grave e iminente à saúde ou segurança dos trabalhadores.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão desatualizada NR 1 atualizou e retirou, gabarito letra A

1.3 Competências e estrutura

1.3.1 A Secretaria de Trabalho - STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT,é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para:

a) formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades da área desegurança e saúde do trabalhador;

b) promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT;

c) coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; d) promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho - SST em todo o território nacional;

e) participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho -PNSST; e

f) conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelo órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, salvo disposição expressa em contrário.

1.3.2 Compete à SIT e aos órgãos regionais a ela subordinados em matéria de Segurança e Saúdeno Trabalho, nos limites de sua competência, executar:

a) fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho; e

b) as atividades relacionadas com a CANPAT e o PAT.

1.3.3 Cabe à autoridade regional competente em matéria de trabalho impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.

À Delegacia Regional do Trabalho − DRT não compete atender requisitos judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho.