A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservaçã...

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Q257359
Arquitetura Urbanismo , Políticas Públicas , Uso e Ocupação do Solo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Arquitetura |
Q257359 Arquitetura
A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservação permanente, em razão de seus atributos ambientais, embora apresente exceções expressas a essa vedação, como nos casos de utilidade pública e interesse social.

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