Segundo a Lei Complementar nº 12, de 04 de agosto de 2008, s...

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Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Fiscal Sanitário |

Q1116974 Direito Sanitário

Segundo a Lei Complementar nº 12, de 04 de agosto de 2008, são funções da Vigilância Sanitária, EXCETO:

Vigilância epidemiológica da mortalidade infantil e materna.

Elaborar normas, estabelecer padrões e requisitos sanitários para concessão de alvará sanitário.

Coordenar, organizar, controlar e executar as atividades de fiscalização em saúde pública de alta e média complexidade.

Elaborar normas e procedimentos que regulem a produção, comercialização, manipulação, transporte e armazenamento de produtos, bem como serviços que, direta ou indiretamente, afetem a saúde da população.

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Segundo a Lei Complementar nº 12, de 04 de agosto de 2008, s...

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