A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoç...

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Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Especialista em Saúde Municipal - Biólogo |

Q1056063 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.

O financiamento do SUS é responsabilidade dos Governos Municipal e Estadual, pois o Governo Federal tem responsabilidade financeira com os serviços de alta complexidade.

Os programas e os serviços de vigilância epidemiológica, que visam à prevenção de alterações no coletivo, não estão previstos no SUS, uma vez que o seu foco é o cuidado e o tratamento da saúde.

Os Conselhos de Saúde são instâncias de assessoria ao prefeito municipal para planejar políticas públicas de saúde, não tendo competência para deliberar.

O planejamento orçamentário no SUS parte do local menor para o maior, ou seja, é do nível local até o federal; portanto, os municípios têm papel fundamental nas ações de saúde pública.

O SUS é um modelo compartilhado de gestão em saúde entre o público e o privado, pois parte do recurso vem de empresas privadas.

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