Com base na Lei n° 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasi...

Quanto à Agência Brasileira de Tecnologia:

Estabelece o art. 3º, parágrafo único da Lei 9.883/1999, que as atividades de inteligência desenvolvidas e o uso de técnicas e meios sigilosos devem irrestrita observância dos direitos e garantais individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado. Não há previsão na lei de prévia autorização do Conselho Consultivo do SISBIN, além de ser um órgão consultivo, não tendo, pois, a prerrogativa de conceder autorização para tal atividade.

Gabarito do professor: ERRADO.

       Lei n° 9.883/1999

        Art. 1^o Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.

        § 1^o O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.

 

  Art. 3^o  Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

        Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.

 O gabarito preliminar deu a questão como Correta   eu discordo!!

já está atualizado para errado. pois seria uma prova ilícita.

Não há o que se falar em ferir "direitos e garantias individuais". Não existe isso. =|

A questão tem DOIS erros:

1) O art. 3º, par. ún., da Lei 9.883/1999 impõe “irrestrita observância das garantias e direitos individuais”, sem excepcioná-la. 

"Art. 3o Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Parágrafo único. As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado."

2) O Conselho Consultivo do SISBIN é órgão meramente propositivo e não goza de prerrogativas judiciais nem executivas. Art. 7º do Decreto 4.376/2002. 

-> Repare os verbos em caixa alta do decreto:

"CONSISBIN

Atribuições (art. 7º do Decreto):

I - EMITIR pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência;

II - PROPOR normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação;

III - CONTRIBUIR para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência;

IV - OPINAR sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Brasileiro de Inteligência;

V - PROPOR a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulados no ato que os instituir; e

VI - PROPOR ao seu Presidente o regimento interno."

Falou tudo Mayara Silva !

 

1) A Lei diz, irrestrita observância;
2) Conselhos, comitês ou comissões não possuem poder decisório, apenas opinante, e será considerado serviço relevante não remuneratório... O único que eu conheço que tem poder de decisório é o CONARQ (que é presidido pelo diretor do aqrquivo nacional e que não está ligado de forma muita indireta às atividades de inteligência), que definirá a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
 

 

além do mais a assertiva vai contra a um dos princípios fundamentais da a atividae de inteligência que é a dignidade da pessoa humana

:)