A Constituição da República prevê, como mecanismo de control...

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Q369032

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369032 Direito Constitucional

A Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, a

suspensão, pelo Senado Federal, da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

suspensão, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa.

suspensão, pela Câmara dos Deputados, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar.

apreciação, por Comissão mista de Deputados e Senadores, da constitucionalidade de propostas de emenda à Constituição.

aprovação ou suspensão, pelo Senado Federal, do estado de defesa e da intervenção federal.

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A Constituição da República prevê, como mecanismo de control...

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