O Código Civil de 2002 considera como hipótese de ato lícito...

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Q194276
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Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |
Q194276 Direito Civil
O Código Civil de 2002 considera como hipótese de ato lícito sujeito à reparação do dano o ato praticado:

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