Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Depu...

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Q31723

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31723 Direito Constitucional

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.

processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.

eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.

autorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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