Segundo a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

Quem está estudando para concursos que exigem conhecimentos em Direito Tributário precisa ficar por dentro da imunidade musical.

A Emenda Constitucional nº 75 (EC 75), publicada em 15 de outubro de 2013, ficou conhecida como PEC da Música. Ela acrescentou a alínea “e”ao inciso VI na redação do artigo 150 da Constituição Federal de 88.

Leia a redação que prevê a imunidade musical:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)

VI – instituir impostos sobre:(…)

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

FOCO QUE A APROVAÇÃO VEM.

GABARITO - E

A) ERRADO. Art. 150, § 7º da CF/88: A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, CASO NÃO SE REALIZE O FATO GERADOR PRESUMIDO.

B) ERRADO. Tanto a alternativa B quanto a C carecem de erro semelhante. Isto porque, as imunidades tributárias previstas no inciso VI do art. 150 da CF/88 se referem apenas aos IMPOSTOS. Ou seja, não abrange todos os tributos, como taxas, contribuições de melhoria, etc.

C) ERRADO. Imunidade tributária do art. 150, VI da CF/88 recai apenas sobre IMPOSTOS (vide comentário letra B).

D) ERRADO. Art. 150,§ 6º da CF/88: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 

E) CERTO. Vide art. 150, VI, e da CF/88: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Trata-se da imunidade tributária musical. Para tanto, a música deve ter sido produzida no Brasil + o compositor ou o intérprete deve ser brasileiro.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sistema tributário nacional.

A- Incorreta. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Art. 150, § 7º, CRFB/88: "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.

B- Incorreta. A vedação é apenas sobre impostos, e não tributos em geral. Art. 150, CRFB/88: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (...)”.

C- Incorreta. A vedação é apenas sobre impostos, e não tributos em geral. Art. 150, CRFB/88: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...)”.

D- Incorreta. A lei específica pode ser federal, estadual ou municipal, e não apenas federal. Art. 150, § 6º, CRFB/88: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”.

E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 150: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (...)”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.