No que diz respeito à partilha da receita tributária previst...

A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à disciplina constitucional acerca da repartição tributária de receitas. Sobre o tema, é correto afirmar que, no que diz respeito à partilha da receita tributária prevista na Constituição parte da receita de alguns impostos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.

Os Fundos de participação são Recursos repassados pela União a estados, municípios e Distrito Federal, conhecidos também como transferências constitucionais. São repasses de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, entre os quais estão: Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Conforme art. 159, a União entregará:  I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021) a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;  b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de Q1767829 desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano; II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.       

Gabarito do professor: letra e.

Referência:

SENADO. Fundos de participação Fonte: Agência Senado. 2021.  

Gab B !

GAB B

Art. 159. A União entregará: 

I-

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;        

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;    

Fonte: CF /88

Para entender o motivo do gabarito

O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS e DOS MUNICÍPIOS é distribuído pela União, conforme art 159 de nossa CF.

E tal FUNDO é composto de uma parte do produto da arrecadação dos seguintes impostos ;

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, ambos impostos federais.

Gabarito: B