Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB...
Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997), julgue o item que se segue.
Compete ao órgão ou à entidade executiva de trânsito dos
municípios, no âmbito de sua circunscrição, conceder
autorização para condutores de veículos de propulsão humana
e tração animal, bem como registrar e licenciar esses veículos.
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Lei 13154/2015
art. 24 Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
Nesse caso seria o CIRETRAN??
falou de veículos de propulsão humana e tração animal É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
nao entendi pq diz q tem q licenciar esse tipo de veiculo, e por acaso veiculos de propulsao humana e de traçao animal são licenciados?
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