Em relação a acumulação remunerada de cargos públicos, nos ...

CF/88 Art. 37

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

[Gab. D]

bons estudos

C) as profissões de saúde + saúde acumuláveis, precisam de regulamentação em lei.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre acumulação de cargos públicos.

A– Incorreta - A vedação é a regra e a possibilidade de acumulação é a exceção. Tanto a vedação quanto as exceções estão previstas na Constituição, vide alternativa D.

B– Incorreta - A vedação é a regra e a possibilidade de acumulação é a exceção. Além disso, mesmos nos casos permitidos pela Constituição é necessário que haja compatibilidade de horários.

C- Incorreta - Para que se aplique aos profissionais da saúde, é necessário que a profissão seja regulamentada e que haja compatibilidade de horários.

D- Correta - É o que dispõe o art. 37 da CRFB/88. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.