No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação ...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |
Q472785
Direito Constitucional
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte.
O postulado da dupla tipicidade é um requisito essencial para que ocorra a extradição.
O postulado da dupla tipicidade é um requisito essencial para que ocorra a extradição.
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