Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que t...

L9784/1999

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

[Gab .B]

bons estudos

a- anular

c- respeitados os direitos adquiridos

d- revogar

A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (lei 9.784/99) e cobrou a literalidade do art. 53 dessa legislação:

Art. 53 da lei 9.784/99. “A Administração deve ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Em sentido semelhante, a súmula 473 do STF:

A administração pode ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ambos os dispositivos consagram o PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, segundo o qual a Administração Pública:

ANULA - atos ilegais

REVOGA - atos incovenientes ou inoportunos

a)     ERRADA. Deve haver a anulação (e não revogação) dos atos administrativos eivados de vício de legalidade.

b)    CERTA, conforme o art. 53 da lei 9.784/99 e a súmula 473 do STF ora transcritos.

c)     ERRADA. Há necessidade de respeito aos direitos adquiridos.

d)    ERRADA. Só é possível revogar (e não anular) os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

GABARITO: LETRA “B”