É competência comum da União, dos estados, do Distrito Fede...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |
Q1750361
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização do Estado e à ordem social,
assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.