No que discorre o art. 101 da lei Orgânica do Município de
Votorantim as autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações controladas pelo Município: I - dependem de lei para serem criadas, transformadas,
incorporadas, privatizadas ou extintas;
II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim
como a participação destas, em empresas públicas; III - terão
seus direitos indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da
Categoria, cabendo à lei definir os limites de sua competência
e atuação;
IV - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração
pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no
desligamento.

Question

No que discorre o art. 101 da lei Orgânica do Município de
Votorantim as autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações controladas pelo Município: I - dependem de lei para serem criadas, transformadas,
incorporadas, privatizadas ou extintas;
II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim
como a participação destas, em empresas públicas; III - terão
seus direitos indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da
Categoria, cabendo à lei definir os limites de sua competência
e atuação;
IV - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração
pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no
desligamento. Alternativa A: I e II apenas estão corretas. Ou Alternativa B: II e III apenas estão corretas. Ou Alternativa C: I e IV apenas estão corretas. Ou Alternativa D: I, II, III e IV estão corretas.

Iago Cardoso de Andrade · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II apenas estão corretas. DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES Art. 101 As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município: I - dependem de lei para serem criadas, transformadas, incorporadas, privatizadas ou extintas; II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas, em empresas públicas; III - terão um de seus diretores indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação; IV - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no desligamento.

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