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Q2039953 Atualidades
 O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 08 de maio de 2019, o decreto que altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições, autorização para transportar arma fora de casa. As novas regras se somam às normas sobre posse de armas, que tratam do direito de ter armas em casa e também foram flexibilizadas por meio de decreto assinado no 15º dia do governo de Bolsonaro. Com relação as mudanças nas regras, e de acordo com matéria publicada pelo portal G1 em 8 de maio de 2019, assinale a alternativa INCORRETA:
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No caso das armas para defesa pessoal liberadas pelas regras anteriores, o decreto nº 9.797/19 aumentou de 50 para 5.000 o limite de projéteis que podem ser adquiridos por ano.

Já no caso de armas de caçadores, atiradores e colecionadores, que têm um registro especial, o teto cresceu de 500 para 1.000 balas por arma - dependendo do calibre, o limite também pode chegar a 5.000.

Isso é atualidade ? isso é matéria de lei.

Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs (caçadores, atiradores, colecionadores).

O Decreto sobre Armas - 08/05/2019 altera regras para uso e porte de armas:

. o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano passou de 50 para 1000 em casos de armas de uso restrito e 5000 para armas de uso permitido; (EXPLICAÇÃO DO GABARITO D)

. autorizados para transportar armas: políticos, advogados, jornalistas, agente de trânsito, oficial de justiça, entre outros;

. fica permitida a importação;

. porte vinculado à pessoa (várias armas com mesmo documento);

. arma carregada no trajeto de casa ao local de uso para os CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores);

. o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) passa a ter o prazo de validade de 10 anos (documentos relativos ao porte e a posse terão o mesmo prazo de validade);

. porte aos praças das forças armadas (10 anos ou mais de experiência) e militares inativos;

. proprietário rural pode usar a arma, sem especificação de qual modelo, em toda a área do imóvel;

. inclui na lista de armas permitidas: pistola 9mm e revólver calibre .40 (eram privativas de força de segurança);

. menores de 18 anos podem praticar tiro desportivo com autorização prévia de um dos seus responsáveis legais ( antes era com a autorização da Justiça).

ainda tem que ser de acordo com G1? kkkk

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