Acerca da revogação, analise as sentenças abaixo: I. Revoga...

Gab.: C

Na revogação os efeitos são ex nunc, ou seja, não retroagem ao momento em que foi expedido o ato, logo, não alcança os efeitos precedentes. Diferentemente da anulação.

Pode ser implícita ou explícita, sendo esta quando no novo ato é expresso que revoga o antecessor, enquanto aquela é quando não está prevista a revogação no ato, mas dá para inferir porque vão de encontro (contrapõem-se)

Quanto à I: "extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo" - diz respeito ao princípio do paralelismo das formas: a mesma forma utilizada para a produção do ato deve ser utilizada para extinguí-lo.

Dúvida sincera:

A revogação não é forma de desfazimento VOLITIVO do ato administrativo e, portanto, EXPRESSA? Ou seja, tratando-se de emissão de ato incompatível, falar-se-ia em contraposição e não em revogação, certo??

SÚMULA 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

anula -------> quando ILEGAIS (ex-tunc)

revoga ------> por conveniência e oportunidade (ex-nuncA retroage)

pertencelemos!

Insta: @Paltick Aplovado

Ao todo as classificações sobre a revogação são:

a) Quanto à sua extensão:

i. Derrogação: revogação parcial de uma lei, ou seja, somente uma parte da lei é revogada e o restante continua em vigor.

ii. Abrogação: revogação total de uma lei. Ou seja, toda a lei é suprimida. Logo, todos os dispositivos daquela lei não serão mais usados e nem válidos.

b) Quanto à forma de execução:

i. Expressa; a nova lei declara que a antiga lei será total ou parcialmente extinta (art. 2º, § 1º, primeira parte).

ii. Tácita:quando a nova lei não contém declaração no sentido de revogar a lei antiga, mas isto ocorre porque a nova legislação se mostra incompatível com a antiga ou regula por inteiro a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, § 1º, última parte).