A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica inf...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |
Q1750377
Legislação Federal
Texto associado
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano causado ao
erário.