Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos ...

A alternativa correta é A - Accountability.

Accountability é um conceito central na Administração Pública, relacionado à responsabilidade e prestação de contas dos agentes públicos em suas funções. Trata-se da obrigação que esses agentes têm de explicar e justificar suas ações e decisões, bem como de serem responsabilizados por eventuais falhas ou irregularidades. A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, citada na questão, trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito, sendo, portanto, um exemplo claro de mecanismos de accountability.

Quando falamos sobre accountability, estamos nos referindo a um conjunto de práticas e normas que buscam garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública. A lei mencionada prevê a aplicação de sanções e medidas de controle para evitar e punir atos de corrupção e desvio de conduta, o que reforça a necessidade de os agentes públicos prestarem contas de suas ações.

Agora, para entender melhor por que as outras alternativas estão incorretas:

B - Ética: Embora a ética seja fundamental para a conduta dos agentes públicos, a questão específica da Lei nº 8.429/1992 está mais diretamente relacionada à accountability, pois trata da responsabilização e sanções.

C - Governabilidade: Governabilidade refere-se à capacidade do governo de implementar políticas e tomar decisões eficazes. Não é o foco da Lei nº 8.429/1992 que trata de sanções e responsabilidade.

D - Governança: Governança se refere ao processo de tomada de decisões e a implementação dessas decisões. Embora seja um conceito relacionado, a lei em questão trata mais especificamente de accountability.

E - Legitimidade: Legitimidade refere-se à aceitação e apoio público às ações e decisões do governo. A lei mencionada se concentra em mecanismos de controle e sanções, que são aspectos de accountability, não de legitimidade.

Portanto, a Lei nº 8.429/1992 é um exemplo claro de accountability, pois estabelece as responsabilidades e sanções para agentes públicos, assegurando a transparência e a justiça na administração pública.

Em se tratando da esfera pública, o termo Accountability encontra-se frequentemente relacionado à fiscalização, avaliação e, muitas vezes, à ética no trato do bem público, visto que seu significado remete à obrigação da prestação de contas de membros de um órgão administrativo ou instituição representativa à instâncias controladoras ou a seus representados.

Accountability, possui 3 planos e 2 tipos.

Planos:

a)  Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população. Ex: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela LRF;  

b)  Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos. Ex: Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que instituiu mecanismos para punir maus gestores;

c)  Responsabilidade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais. Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.

Tipos:

a)  Horizontal: não há hierarquia, pois corresponde a uma mútua fiscalização e controle existente entre os poderes. Ex: prefeitura recebe recursos do governo e a CGU faz uma auditoria; atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público.

b)  Vertical: trata do controle da população sobre o governo. É uma relação entre desiguais, pois o povo pode fiscalizar e punir as más gestões, principalmente através do voto em eleições livres e justas.

Segundo Augustinho Paludo

No accoutability está presnte três dimensões: 

Informação

Justificação

Punição > Diferentes modos de evitar e corrigir abusos causados por governos, políticos e gestores públicos. (gabarito)

Bons estudos !

Lei de Improbidade é um Exemplo de Probidade na Administração publica, ou seja, serve como exemplo de ETICA!