No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e...

Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as disposições constitucionais acerca do orçamento público. Quanto à afirmativa, julguemos se está correta ou não.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), no artigo 165, §9º dispõe que cabe à lei complementar:

• I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
• II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
• III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 .

Esquematizando conforme a questão:

São matérias reservadas à edição de lei complementar, a que dispõe sobre:

• Exercício financeiro 
• Vigência, prazos, elaboração e organização do: PPA, LDO e LOA.

Concluímos, portanto, que a questão está correta no que afirma.

GABARITO: CERTO

Fonte:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar. Resposta: Certo.

Comentário: conforme a CF/88, Art. 165, §9º, I, caberá à LC a alteração do ciclo orçamentário.

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CORRETA

LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE:

-EXERCÍCIO FINANCEIRO, A VIGÊNCIA, OS PRAZOS, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO PPA, LDO, LOA.

-ESTABELECE NORMAS DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

-ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FUNDOS.

FONTE: ART. 165, § 9°

A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve e ser apresentada por meio de projeto de lei complementar. 

Comentário: conforme a CF/88, Art. 165, §9º, I, caberá à LC a alteração do ciclo orçamentário.

A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar.

Muita atenção aqui! A questão não está falando na forma em que o projeto de lei do orçamento público deve tomar. Ela está falando do procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público. 

Como é possível alterar esse procedimento?

Por meio de uma lei complementar!

“Por que, professor?”

Porque a CF/88 exigiu que esse tema fosse regulado por lei complementar (CF/88, art. 165, § 9º):

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Gabarito: Certo

LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE:

-EXERCÍCIO FINANCEIRO, A VIGÊNCIA, OS PRAZOS, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO PPA, LDO, LOA.

-ESTABELECE NORMAS DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

-ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FUNDOS.

FONTE: ART. 165, § 9°