Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a...
Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (1)
- Comentários (13)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
São pessoas jurídicas de direito público que exercem atividades típicas de Estado.
As autarquias detêm autonomia administrativa e financeira entretanto não possuem autonomia política para a criação de leis. Essas são entidades meramente administrativas, não possuem natureza política.
O seu caráter exclusivamente administrativo é que a distingue dos entes federados, das chamadas pessoas políticas (União, estados, DF e municípios), dotados de autonomia política: poder de auto-organização (edição da respectiva Constituição ou Lei Orgânica) e capacidade de legislar, de criar, de forma inaugural, o próprio direito, dentro das competências que lhes foram outorgadas pela Constituição da República. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010).
As autarquias (NÃO) têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.
pois, AUTARQUIAS NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA.
A questão erra ao mencionar " as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.", pois como já dito pelos colegas as autarquias não possuem autonomia politica, vejam o mesmo assunto numa outra questão do cespe:
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Direta;
As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
GABARITO: CERTA.
Autarquias não criam leis.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo