Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipa...

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Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Analista de Informática | INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785103 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipais, nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI.

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

Os atos administrativos consistentes em portarias de competência do Prefeito não poderão ser delegados.

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.

Embora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.

Os contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados sempre na íntegra no Diário Oficial do Município.

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Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipa...

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