Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamen...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q893007 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamento e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.


Caso pretenda iniciar nova ação de atendimento socioeducativo a determinado grupo de moradores em uma região com risco de enchentes, o Poder Executivo terá de aprovar crédito especial, ainda que os recursos do projeto sejam oriundos do cancelamento de despesas em percentual inferior ao autorizado para créditos suplementares.

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Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.

            De conformidade com o artigo 41 do mesmo diploma legal, os créditos adicionais dividem-se em:

            “I – suplementares, quando se destinem a reforçar dotação orçamentária;

            “II – especiais, os reservados a despesas que não tenham tido dotação orçamentária específica;

            “III extraordinários, quando visem ao atendimento de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

            O crédito adicional especial é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, o município não previu no orçamento que efetuaria determinado gasto, diante disso cria um crédito especial, incluindo aquela verba no orçamento vigente, para atender a obrigação pactuada.

            Um exemplo de crédito especial é a realização de um convênio entre entes federativos, pois o ente que irá passar o recurso para o outro exige a previsão orçamentária, ou seja, abertura de crédito especial para executar determinado programa estadual ou federal

GABARITO: CERTO

 

"TODA AÇÃO GOVERNAMENTAL NÃO CONTEMPLADA INICIALMENTE NA LOA PARA SER EXECUTADA DEVERÁ SER OBJETO DE CRÉDITO ADICIONAL, NESTE CASO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POIS NÃO SE TRATA DE DESPESAS URGENTES E IMPREVISÍVEIS." 

https://pt.slideshare.net/WesmeySilva/cespe-questes-comentadas-de-afo

 

Os créditos adicionais classificam-se em:

 Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

 Especiais: são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. (ex: nova ação de atendimento socioeducativo)

 Extraordinários: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Eu só não enxerguei pq não poderia ser colocado tal projeto na loja do próximo ano? Sem a necessidade de abrir créditos adicionais.

Para reforço de dotação = suplementares, pra novas dotações = especial e para dotações imprevisíveis e urgentes = extraordinários.

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