A Constituição Federal, no Capítulo que dispõe sobre a Admin...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Auxiliar de Compras Públicas |

Q2433775 Direito Administrativo

A Constituição Federal, no Capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, estabelece que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos previstos na legislação que se caracterizam como contratação direta. Assinale a afirmativa que aponta corretamente uma destas ressalvas na Lei nº 14.133/2021.

Inexigibilidade para serviços de publicidade, divulgação, assessorias ou consultorias técnicas.

Dispensa para aquisição de quaisquer medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispensa para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de que a Administração faça parte.

Inexigibilidade para locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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