Considerando as disposições previstas no Regimento Interno d...

Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

Quando houver minoria na votação.

Na eleição da Mesa.

Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois quintos dos membros da Câmara.

Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.