O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, ...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Condado - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assistente Social |

Q2340161 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um importante diploma legal que visa assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para a proteção integral, garantindo saúde, educação, dignidade e convivência familiar e representando um avanço significativo na promoção do bem-estar e desenvolvimento saudável da juventude brasileira. Acerca da proteção ao aleitamento materno, previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

Os empregadores deverão propiciar condições adequadas para o aleitamento materno aos filhos de suas funcionárias.

As do próprio poder público deverão garantir condições adequadas ao aleitamento materno, salvo aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, para evitar a exposição dos mesmos à estabelecimentos prisionais.

Os profissionais que atuam nas unidades primárias de saúde desempenharão atividades sistemáticas, tanto de maneira individual quanto coletiva, com o propósito de planejar, implementar e avaliar de forma contínua as iniciativas voltadas para a promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, bem como à introdução de alimentação complementar saudável.

Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

Ao promover medidas que assegurem e incentivem o aleitamento materno, o ECA busca atender à necessidade primordial de nutrição e cuidado da criança, fortalecendo sua saúde física e emocional.

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