A Lei que é considerada a Lei Orgânica da Saúde, que dispõe ...

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Q2237065 Saúde Pública
A Lei que é considerada a Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Saúde e define as atribuições de cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no que diz respeito à saúde é a:
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