A excepcionalidade para contrair operações de crédito diz r...

Lida a questão, vamos para a resolução.

A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Exclusividade.

De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:

“2.4. EXCLUSIVIDADE

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".

Observe, também, a literalidade do art. 165, §8º, CF/88:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

Portanto, a questão trata do Princípio da Exclusividade.

Principais características de outros princípios:

Unidade: Estabelece que a LOA contenha todas as receitas e despesas de um mesmo ente da Federação.

Legalidade: Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia.

Anualidade ou Periodicidade: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Transparência: Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Gabarito do Professor: Letra C.

Gab. C

O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.

Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios

Redação ruim. Deveriam tratar semanticamente como exceção, como na questão Q1343552

GAB. C

Exclusividade

Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.

Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO)

As exceções desse princípio são a autorização para a)abertura de créditos suplementares e b) contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.

Princípios Orçamentários:

U.T.E.A.U. T.EEDCP Não. N.O.R.O.E.L.

Unidade

Totalidade

Equilíbrio Orç.

Anualidade/Periodicidade

Universalidade

Transparência/Publicidade

Especialização/Especificação/Discriminação/Clareza/Programação

Não vinculação

Não afetação

Orç. Bruto

Regionalização

Orç. Impositivo

Exclusividade Orçamentária/Pureza (exceção: contrair créditos)

Legalidade