A respeito de relações contratuais, julgue o item seguinte.C...
A respeito de relações contratuais, julgue o item seguinte.
Considere que Roberto tenha firmado contrato de mútuo com
determinada instituição de crédito e que Cláudio, brasileiro,
casado em regime de comunhão parcial de bens, amigo de
infância de Roberto, tenha subscrito, sem anuência de sua
esposa, Maria, o referido contrato na condição de fiador. Nessa
situação, a garantia prestada por Cláudio é ineficaz.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (4)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: certo.
Só foi anulada porque extrapolou o edital:
Questão 123 | Gabarito preliminar: C | Deferido c/ anulação
Justificativa da banca: A cobrança feita no item extrapola os objetos de avaliação previstos para o cargo. Por essa razão, opta-se por sua anulação.
(http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_ES_12_Auditor/arquivos/TCE_ES_AUDITOR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF)
FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO:
Súmula 332-STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Se a pessoa for casada, em regra, ela somente poderá ser fiadora se o cônjuge concordar. Essa concordância, que é chamada de “outorga uxória/marital”, não é necessária se a pessoa for casada sob o regime da separação absoluta. Cláudio é casado em regime de comunhão parcial, então a garantia por ele prestada é ineficaz.
Lembrando que a Súmula 332 não se aplica no caso de união estável (STJ. 2a Turma. REsp 1.299.866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014). Isso porque o credor não tem como saber se o fiador vive ou não em união estável com alguém (mesmo que celebrada por escritura pública).
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos