O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma ...
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Gab. E
LRF. Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (...)
GAB : (E) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma exigência constitucional (artigo 165, parágrafo 3° ) e mais recentemente, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os demonstrativos do RREO deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do bimestre de referência, durante o exercício.
A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. https://www.tc.df.gov.br/relatorio-resumido-de-execucao-orcamentaria-2020/
" § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária".
- Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) = Ao final de cada BIMESTRE.
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF) = Ao final de cada GUADRIMESTRE.
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